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Projeto:   PL 226   04/08/1988  (ver documento)
Processo:   1784/1988
Oficio ATL:   243/1988
Promulgação:   LEI  10.647 de 14/10/1988    (ver documento)
Promovente:   Executivo / Janio da Silva Quadros
Ementa:   ALTERA A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 10.308, DE 22 DE ABRIL DE 1987, E DA OUTRA PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ALTERACAO / LEI 10.308/1987 / PRECO / REMOCAO / VEICULO APREENDIDO / PATIO DE RETENCAO / SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES / PAGAMENTO / PERMANENCIA
Pareceres:  
428/1988   CONJUNTO    DOM 11/08/1988

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